Atualizado em 31/10/2026 · Chaves Express
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas a distância, o consumidor pode solicitar o arrependimento em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos serão restituídos nos termos da legislação aplicável.
A entrega digital ou a visualização do código não elimina automaticamente direitos legais. O eventual resgate será verificado para apuração do caso, sem exclusão genérica de direitos do consumidor.
2. Código com problema e cobrança indevida
Se o código estiver inválido, já utilizado antes da entrega ou diferente do anunciado, entre em contato para verificação e solução, que poderá envolver substituição ou restituição conforme o caso e a legislação. Cobranças em duplicidade também podem ser comunicadas pelos mesmos canais. O atendimento não restringe as garantias legais ao prazo de arrependimento.
3. Como solicitar
Envie o número do pedido, e-mail da compra e uma descrição do ocorrido para [email protected] ou WhatsApp +55 (73) 99931-2175. Se necessário, solicitaremos evidências proporcionais do erro, sem pedir senha de acesso ao aplicativo ou à conta bancária.
Prazo inicial de resposta: Em até 2 dias úteis.. O recebimento da solicitação será registrado pelo canal de atendimento.
4. Processamento da devolução
Iniciamos a devolução sem demora após a confirmação do cancelamento. A efetivação depende do meio de pagamento e será informada ao cliente.
A devolução é feita preferencialmente pelo mesmo meio usado na compra. Não exigimos crédito em loja em substituição à restituição devida. Quando houver procedimento diferente, ele será informado ao consumidor.
5. Pedidos sem pagamento e entrega digital
Pedidos pendentes podem ser cancelados antes do pagamento. Uma declaração de pagamento ou comprovante não substitui a confirmação do meio de pagamento. O cancelamento e a devolução são processados pelo responsável pela compra no checkout externo; nosso atendimento auxilia no encaminhamento e acompanhamento, sem limitar direitos legais. Por se tratar de código digital, não há devolução de objeto físico nem frete de retorno.
6. Atendimento
Chaves Express · [email protected] · WhatsApp +55 (73) 99931-2175. Os direitos previstos na legislação brasileira prevalecem sobre qualquer condição desta política.